Termo de compromisso

CONTRATO DE COMPRA PROGRAMADA
Com sede na RUA 902C, 1125 – ALTO SÃO BENTO – ITAPEMA-SC CEP 88220-000 CNPJ nº 20.468.999/0001-05 Inscrição Estadual: 251654630 - designada como Vendedora e de outro lado, o Comprador, no anverso deste o pedido de compra expedido pela Vendedora, tem entre si justa e contratada o presente Contrato de Compra e Venda de Crédito para compra de kits de casas pre fabricadas com Recebimento Antecipado de valores, como pela lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, regulamentada pelo Decreto 70.951, de agosto de 1972 e ainda, em concordância com a lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, alem dos demais atos legais e administrativos complementares.
01 - OBJETO DO CONTRATO - O presente Regularmente contém os termos e condições da venda a varejo, mediante oferta publica e com recebimento antecipado do preço, total ou parcial. O bem comercializado deve ser kit de casa pré-fabricada , pertencente ao quadro de produtos da Vendedora ou de seus contratados para este fim, legalmente constituídos.
02 - PLANO DE VENDA - Este plano atende às seguintes características.
Kit madeiramento escolhido no website da vendedora conforme escolhido por livre espontânea vontade, que será enviado por e-mail o comprovante da compra.
03 - PREÇO DO PRODUTO - O valor discriminado no anverso do pedido de compra expedido pela Vendedora, é igual ou inferior ao corrente para venda à vista no mercado da praça de operação, à data do pagamento da ultima parcela, e não havendo ou sendo a mercadoria da venda exclusiva, não superior ao de venda à vista de mercadoria similar, no mercado varejista da mesma praça, e correspondente ao valor constante da tabela emitida pela Vendedora.
3.1 - As prestações mensais entregues pelo Comprador para o pagamento da Mercadoria serão corrigidas monetariamente, a data da liquidação do contrato, com base na aplicação do INPC/IBGE.
3.2 - Além do preço, nenhum acréscimo será cobrado, a qualquer título, até entrega da mercadoria, exceto se, na data do pagamento da ultima prestação, houver diferença, entre o valor das prestações pagas e o preço da mercadoria.
3.3 - Na data do pagamento da ultima prestação, a atualização do preço da mercadoria se dá pelo preço do produto no mercado à época da entrega. Se a soma das prestações pagas atualizadas, for menor que o preço atualizado da mercadoria, o Comprador deverá pagar a diferença ou escolher outra mercadoria de menor valor, desde que comercializada pela Vendedora. Caso a soma das prestações for maior que o preço da mercadoria, a Vendedora devolverá a diferença ao Comprador em mercadoria..
05 - DEVOLUÇÕES DE VALORES PAGOS - Na forma do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, o Comprador poderá desistir do contrato em até 07 (sete) dias da assinatura presente contrato, onde o mesmo deverá está em nosso escritório ou de nosso representante, junto com uma solicitação de cancelamento e a Vendedora restituirá a totalidade dos valores pagos, não havendo redução a qualquer titulo.
5.1 - Caso o produto especificado for sob medida, não haverá restituição nem cancelamento e sim a entrega com ou sem montagem no local indicado pelo Comprador após pagamento das parcelas vincendas.
5.2 - Após decorridos o prazo acima, caso o Comprador desista ou se torne inadimplente, e desde que tenha pago no mínimo, até a 3º ( terceira ) prestação, a Vendedora devolverá em mercadoria, pelo preço corrente de venda no mercado varejista da praça da operação, parte do valor pago, calculado de acordo com a tabela de resgate, aprovado pela portaria nº 209, de 30 de agosto de 1972, do ministério da fazenda.
06 - DA PONTUALIDADE DO PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES - Para que os valores pagos pelo Comprador correspondam ao valor da mercadoria será necessário que cada uma das prestações sejam liquidadas pontualmente até a data do seu vencimento.
6.1 - Caso o pagamentos da parcelas seja efetuado após a data dos respectivos vencimentos, será acrescido de multa de 2 % e juros de mora de 0,033% ao dia. Se o pagamento de qualquer prestação atrasar por mais de 30 (trinta) dias, a Vendedora poderá considerar o Comprador inadimplente e rescindi o contrato mediante entrega das mercadorias de valor igual ao previsto na tabela de resgate constante no item 5.2; ou aceitar o pagamento das prestações vencidas, observadas no item 6.1 e prosseguir com o contrato.
07 - ENTREGA REGULAR DO PRODUTO - A Vendedora iniciará a produção de todo material incluso no kit que o comprador escolher após o pagamento da última parcela, sendo que o frete do mesmo ficará por conta do comprador.
7.1- A empresa vendedora, paga a totalidade das prestações previstas no "Plano Compra Programada Minha casa pré-fabricada" e entregará ao prestamista a mercadoria descriminada no contrato de valor correspondente a soma das prestações corrigidas, na forma do art. 51 do Doc. Nº 70951 de 09 de agosto de 1972.
7.2 - Ainda, o Comprador poderá solicitar a entrega de seu kit a qualquer tempo, mediante a antecipação de todas as prestações vincendas.
08 - ENTREGA ANTECIPADA DO PRODUTO - A Compradora será beneficiada com o recebimento antecipado de seu produto, desde que tenha pago 100% do contrato.
8.1 – Se houver atraso do pagamento pelo menos uma vez o comprado só poderá receber seu kit após a quitação total do contrato.
09 - ESCOLHA DE OUTRO PRODUTO - O Comprador poderá escolher outra mercadoria diferente da descriminada no contrato desde que as mesmas sejam comercializadas pela Vendedora. Caso a escolha tiver sido por um bem com preço superior em relação ao produto contratado, a diferença será paga no momento da opção, se a mercadoria escolhida tiver valor inferior aquela contratada, a diferença será abatida das parcelas vincendas.
10 - DOS PRODUTOS FORA DE FABRICAÇÃO - Quando o produto objeto do contrato for retirado de fabricação ou por força maior, deixar de ser comercializado pela Vendedora, no momento da entrega, a Vendedora deverá dispor de outro produto com características e preço similar ao contratado.
11 - DISPOSIÇÕES FINAIS - O prazo de vigência do contrato começa na confirmação do pagamento da primeira parcela e termina com a quitação de todas as parcelas, e com a entrega da mercadoria ao Comprador ou, em caso de entrega antecipada de mercadoria, na data da quitação da ultima parcela. O presente contrato é pessoal e intransferível, Os herdeiro e sucessores do Comprador ficarão sub-rogados nos direitos e obrigações aqui previstos.

Rua 902C, 1125, Alto São Bento, Itapema, SC

CNPJ: 20.468.999/0001-05

Telefone: (47) 3268-1834